1 – O valor que será cobrado é referente somente à elaboração do recurso, independente do mesmo ser aceito (procedente) ou não (improcedente), uma vez que tal decisão não tem influência da CONTRATADA; 2 – O pagamento do referido valor, deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE, na conta corrente da CONTRATADA, através depósito ou transferência bancária; 3 – O recurso será encaminhado ao CONTRATANTE por e-mail, em arquivo PDF, em até 72 (setenta e duas) horas úteis a contar da confirmação do depósito ou transferência (o comprovante deverá ser encaminhado ao e-mail da CONTRATADA), para impressão, assinatura e protocolo (o qual deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE); 4 – A CONTRATADA não se responsabiliza por divergência de informações prestadas pelo CONTRATANTE, o que servirá para envio do recurso (e-mail) ou dados para confecção do mesmo (endereço, nome, número de infração e de documentos, dados do veículo ou CNH); 5 – Considerando que o recurso enviado é um arquivo digital, que pode ser copiado ou compartilhado facilmente, não será aceita desistência da contratação do serviço, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Decreto 7.962/2013, que trata de Contratação no Comércio Eletrônico. Ou seja, assim que o recurso for encaminhado ao CONTRATANTE, o presente contrato será considerado finalizado, sendo totalmente irrevogável e irretratável para as partes envolvidas e seus sucessores; 6 – A CONTRATADA somente elabora recursos das infrações dos artigos 161 ao 253 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e recursos de suspensão e cassação da CNH.